CR 23064 - DECISAO

CR 23064 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos acostados às fls. 191-199, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos acostados às fls. 191-199, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos À Justiça Rogante
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução De Autos À Justiça Rogante

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogatória
  2. 2 devolução dos autos independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos acostados às fls. 191-199, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos acostados às fls. 191-199, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.