CR 15610 - DECISAO

Em virtude do cumprimento da comissão, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Outcome: Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics: Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente

Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

1 devolução dos autos à Justiça rogante
2 cumprimento da comissão
3 devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em virtude do cumprimento da comissão, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ) independentemente do trânsito em julgado.