CR 15677 - DECISAO

CR 15677 - DECISAO

A comissão foi devidamente cumprida, conforme atesta a certidão de fl. 115; assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 encaminhamento por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

A comissão foi devidamente cumprida, conforme atesta a certidão de fl. 115; assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.