CR 16072 - DECISAO

CR 16072 - DECISAO

Verificado o devido cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 112-119, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Outcome
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Jurídica Internacional Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Intermediação pela autoridade central competente

Ratio Decidendi

Verificado o devido cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 112-119, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.