CR 15570 - DECISAO

CR 15570 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida (conforme documento de fls. 179-180); por isso, determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão e consequente devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 Atuação da autoridade central competente na devolução
  3. 3 Desnecessidade de trânsito em julgado para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida (conforme documento de fls. 179-180); por isso, determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvam-se à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.