CR 15797 - DECISAO

CR 15797 - DECISAO

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme certidão de fl.77, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Comissão Rogatória / Comissão Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Processo Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão Rogatória / Comissão Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatória
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Atuação da autoridade central nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido devidamente cumprida a comissão, conforme certidão de fl.77, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.