CR 15973 - DECISAO

CR 15973 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 63, devem ser devolvidos os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos
Cooperação Jurídica Internacional Cumprimento De Comissão Devolução De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão rogatorial
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 63, devem ser devolvidos os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.