CR 15860 - DECISAO

CR 15860 - DECISAO

Havendo o cumprimento da comissão (conforme documento de fl. 107), ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Outcome
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Cooperação Jurídica Internacional Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão, independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo o cumprimento da comissão (conforme documento de fl. 107), ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.