CR 16234 - DECISAO
Verificando-se o cumprimento da comissão, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Outcome
- Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Legal Topics
- Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
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Legal Issues
- 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Verificando-se o cumprimento da comissão, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.
Court Disposition
Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devidamente cumprida a comissão, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fls. 23/25, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.