CR 15715 - DECISAO

CR 15715 - DECISAO

A comissão foi devidamente cumprida conforme documento de fl. 146, pelo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Comissão cumprida; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

A comissão foi devidamente cumprida conforme documento de fl. 146, pelo que os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Comissão devidamente cumprida, conforme atesta o documento de fl. 146.
  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.