CR 16133 - DECISAO
Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de informações de que a interessada estava residindo em Londres, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Comissão / Decisão
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
- Legal Topics
- Cumprimento De Comissão, Autoridade Central, Devolução Sem Cumprimento
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Procedural Posture
Comissão / Decisão
Legal Issues
- 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
- 2 informações prestadas pelo pai da interessada sobre residência em Londres
- 3 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
Ratio Decidendi
Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de informações de que a interessada estava residindo em Londres, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as informações prestadas pelo pai da interessada, que ela estava residindo atualmente em Londres (fls. 115 e 172-173), devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.