CR 18794 - DECISAO
A comissão não pôde ser cumprida porque as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Outcome
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Legal Topics
- Cumprimento De Comissão, Localização De Parte, Devolução De Autos, Autoridade Central
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Legal Issues
- 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
- 2 diligências infrutíferas para localização da parte interessada
- 3 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
Ratio Decidendi
A comissão não pôde ser cumprida porque as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas; por isso, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publi que-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado. Publi que-se. EMENTA