CR 21521 - DECISAO

CR 21521 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 53-54, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Outcome
Comissão cumprida; autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Procedimento Independentemente Do Trânsito Em Julgado, Autoridade Central Competente
Cooperação Judiciária Internacional Procedimento De Carta Rogatória/comissão Rogatória Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Procedimento Independentemente Do Trânsito Em Julgado Autoridade Central Competente

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogatória
  2. 2 devolução de autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
  3. 3 envio independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 53-54, deve-se devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.