CR 21782 - DECISAO

CR 21782 - DECISAO

Como a comissão foi devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 166-176, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos
Cooperação Jurídica Internacional Cumprimento De Comissão Devolução De Autos

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a comissão foi devidamente cumprida, conforme atestam os documentos de fls. 166-176, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.