CR 21676 - DECISAO
Verificado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 245-246, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Comissão / Decisão
- Outcome
- Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Legal Topics
- Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos
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Procedural Posture
Comissão / Decisão
Legal Issues
- 1 comprovação do cumprimento da comissão
- 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
- 3 devolução independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Verificado o cumprimento da comissão, conforme atestam os documentos de fls. 245-246, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 245-246, d evolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. EMENTA