CR 22831 - DECISAO

CR 22831 - DECISAO

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 95, 97, 99 e 101, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão, Devolução De Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça (ristj) Cumprimento De Comissão Devolução De Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 intermediação da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatado o cumprimento da comissão, conforme documentos de fls. 95, 97, 99 e 101, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.