CR 22487 - DECISAO
Devidamente comprovado o cumprimento da comissão, o Tribunal determinou a devolução dos autos à Justiça rogante acompanhada do arquivo de mídia contendo a gravação da audiência, a ser remetido por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Outcome
- Determinado o retorno dos autos à Justiça rogante com o arquivo de mídia da gravação da audiência, via autoridade central, independentemente do trânsito em julgado; ordem de publicação e de intimação.
- Legal Topics
- Cumprimento De Comissão, Remessa De Mídia Com Gravação De Audiência, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado, Publicação E Intimação
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Legal Issues
- 1 Devolução dos autos à Justiça rogante com arquivo de mídia da gravação da audiência
- 2 Remessa do arquivo de mídia por intermédio da autoridade central competente nos termos do art. 216-X do RISTJ
- 3 Envio independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Devidamente comprovado o cumprimento da comissão, o Tribunal determinou a devolução dos autos à Justiça rogante acompanhada do arquivo de mídia contendo a gravação da audiência, a ser remetido por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Determinado o retorno dos autos à Justiça rogante com o arquivo de mídia da gravação da audiência, via autoridade central, independentemente do trânsito em julgado; ordem de publicação e de intimação.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante com o arquivo de mídia contendo a gravação da audiência
- O arquivo de mídia, que se encontra acautelado na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF (fl. 251), seja remetido por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fls. 237-240, devolvam-se os autos à Justiça rogante com o arquivo de mídia contendo a gravação da audiência realizada, o qual se encontra acautelado na Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF (fl. 251), por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA