CR 15588 - DECISAO

CR 15588 - DECISAO

Tendo sido cumprida a comissão (conforme documento de fl. 115), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão Rogatorial, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente
Cooperação Jurídica Internacional Cumprimento De Comissão Rogatorial Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão rogatorial
  2. 2 devolução dos autos independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo sido cumprida a comissão (conforme documento de fl. 115), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.