CR 19244 - DECISAO

CR 19244 - DECISAO

A comissão foi cumprida quanto a algumas partes interessadas, mas não foi possível o cumprimento em relação a Alessandra Barbosa Gargi em razão de sua residência em Israel; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com cumprimento parcial por intermédio da autoridade central competente, com...

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Parties
Interessada: Maria Mônica Barbosa Gargi; Interessada: Fernanda Barbosa Gargi; Interessada: Thais Gargi; Interessado: Ricardo Barbosa Gargi; Interessada: Alessandra Barbosa Gargi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Comissão Rogatorial / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante (cumprimento Parcial)
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante com cumprimento parcial
Legal Topics
Cumprimento De Comissão Rogatorial, Uso Da Autoridade Central, Impossibilidade De Cumprimento Por Residência No Exterior
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Cumprimento De Comissão Rogatorial Uso Da Autoridade Central Impossibilidade De Cumprimento Por Residência No Exterior

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Parties

Maria Mônica Barbosa Gargi

Interessada

Fernanda Barbosa Gargi

Interessada

Thais Gargi

Interessada

Ricardo Barbosa Gargi

Interessado

Alessandra Barbosa Gargi

Interessada

Procedural Posture

Comissão Rogatorial / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante (cumprimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de comissão quanto às partes interessadas
  2. 2 impossibilidade de cumprimento em relação a interessada que reside no exterior
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

A comissão foi cumprida quanto a algumas partes interessadas, mas não foi possível o cumprimento em relação a Alessandra Barbosa Gargi em razão de sua residência em Israel; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com cumprimento parcial por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante com cumprimento parcial

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, com cumprimento parcial, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.