CR 20213 - DECISAO

CR 20213 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida; devem devolver-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Outcome
Devidamente cumprida a comissão; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão Rogatorial, Devolução De Autos, Autoridade Central Competente, Devolução Independentemente Do Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Rogatorial Devolução De Autos Autoridade Central Competente Devolução Independentemente Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão rogatorial
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para devolução dos autos

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida; devem devolver-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devidamente cumprida a comissão; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.