CR 21508 - DECISAO

CR 21508 - DECISAO

Constatado o devido cumprimento da comissão, nos termos dos documentos juntados, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, conforme art. 216-X do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Cumprimento De Comissão Rogatorial, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Rogatorial Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente Trânsito Em Julgado

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Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão
  2. 2 Utilização da autoridade central competente para devolução
  3. 3 Devolução independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatado o devido cumprimento da comissão, nos termos dos documentos juntados, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, conforme art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 135-136, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.