CR 21315 - DECISAO

CR 21315 - DECISAO

Verificados os documentos que atestam o cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante e determinação de publicação e intimação
Legal Topics
Cumprimento De Comissão Rogatory, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Independência Do Trânsito Em Julgado Para Devolução, Publicação E Intimação
Cooperação Jurídica Internacional Regimento Interno Do STJ Cumprimento De Comissão Rogatory Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Independência Do Trânsito Em Julgado Para Devolução Publicação E Intimação

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devida execução da comissão
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Devolução independente de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificados os documentos que atestam o cumprimento da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante e determinação de publicação e intimação

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.