AREsp 2948201 - DECISAO

AREsp 2948201 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, inexistindo omissão capaz de anular o acórdão, e porque a modificação do juízo sobre a inexistência de prova da entrega dos insumos demandaria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Contrato, Ônus Da Prova, Prova Documental, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7 Do Stj), Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Do Cc/02), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Contrato Ônus Da Prova Prova Documental Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7 Do Stj) Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Do Cc/02) Honorários Advocatícios

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Parties

DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LIMITADA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise das provas pelo Tribunal a quo e violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 375 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 existência ou não de prova da entrega dos insumos contratados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, inexistindo omissão capaz de anular o acórdão, e porque a modificação do juízo sobre a inexistência de prova da entrega dos insumos demandaria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.