AREsp 1750919 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente deixou de apresentar novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada, naó detalhou as premissas menores que demonstrariam a violação de dispositivo federal, e a decididão do tribunal de origem envolvia questaó fática cuja reavaliação é vedada pela Súmula...

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Parties
Agravante: BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Contrato De Promessa De Permuta De Imóveis, Art. 1.022 Do CPC, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Contrato De Promessa De Permuta De Imóveis Art. 1.022 Do CPC Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj Súmula 283/stj

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Parties

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria federal sem revolvimento do acervo fático (limites da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Enriquecimento ilícito e cobrança de comissão de corretagem não prevista em contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente deixou de apresentar novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada, naó detalhou as premissas menores que demonstrariam a violação de dispositivo federal, e a decididão do tribunal de origem envolvia questaó fática cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, houve fundamento inatacado capaz de sustentar o acórdão, o que obsta a admissão do recurso nos termos da Súmula 283.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados