CC 179944 - DECISAO

CC 179944 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o juízo suscitante examinou o pleito e o negou, não se verificando descumprimento da determinação desta Corte Superior.

Parties
Requerente: requerente; Defesa: defesa; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido de fl. 1139 indeferido
Legal Topics
Cumprimento De Decisão, Medidas Urgentes, Indefirimento De Pedido
Direito Processual Penal Cumprimento De Decisão Judicial Cumprimento De Decisão Medidas Urgentes Indefirimento De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

requerente

Requerente

defesa

Defesa

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão
  2. 2 designação de juízo suscitante para solução de medidas urgentes
  3. 3 verificação de cumprimento da determinação desta Corte

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o juízo suscitante examinou o pleito e o negou, não se verificando descumprimento da determinação desta Corte Superior.

Court Disposition

Pedido de fl. 1139 indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de fl. 1139.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal, para manifestação.