HC 648079 - DECISAO

HC 648079 - DECISAO

A petição foi julgada prejudicada pela perda do objeto porque o Tribunal de origem, em 5/7/2021, deu parcial provimento para redimensionar e reduzir as penas do paciente, tendo sido restabelecida a condenação definitiva com pena de 07 anos e 04 meses de reclusão e 511 dias-multa, e havendo interposição de recurso especial pela defesa, razão pela qual não procede o pedido de cumprimento formulado nas fls. 3-25.

Parties
Peticionário: GUILHERME DA CONCEIÇÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição de fls. 3-25 julgada prejudicada pela perda do objeto
Legal Topics
Cumprimento De Decisão, Perda Do Objeto, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Cumprimento De Decisão Perda Do Objeto Dosimetria Da Pena Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA CONCEIÇÃO

Peticionário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de providências para cumprimento de decisão de habeas corpus deveria ser analisado
  2. 2 se ocorreu perda do objeto em razão de providência adotada pelo tribunal de origem
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A petição foi julgada prejudicada pela perda do objeto porque o Tribunal de origem, em 5/7/2021, deu parcial provimento para redimensionar e reduzir as penas do paciente, tendo sido restabelecida a condenação definitiva com pena de 07 anos e 04 meses de reclusão e 511 dias-multa, e havendo interposição de recurso especial pela defesa, razão pela qual não procede o pedido de cumprimento formulado nas fls. 3-25.

Court Disposition

Petição de fls. 3-25 julgada prejudicada pela perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicada a petição de fls. 3-25.
  • Publique-se e intimem-se.