EREsp 1972845 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; tratam-se de tentativa de reexame do mérito e de obter efeitos modificativos, o que é vedado em embargos de declaração; além disso, não há divergência jurisprudencial configurada, pois o paradigma invocado não apresenta similitude fático-jurídica com o aresto embargado e os embargos de divergência não superaram o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Exequente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial, Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Decisão, Astreintes (multa Diária), Dívida Ativa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa, Embargos De Divergência, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Administrativo Processo Penal Cumprimento De Decisão Astreintes (multa Diária) Dívida Ativa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa +2 more

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Parties

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Embargante

Ministério Público Federal

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial, Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de astreintes a terceiro não integrante da lide
  2. 2 legitimidade do Ministério Público Federal para promover execução de astreintes
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência exigindo similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; tratam-se de tentativa de reexame do mérito e de obter efeitos modificativos, o que é vedado em embargos de declaração; além disso, não há divergência jurisprudencial configurada, pois o paradigma invocado não apresenta similitude fático-jurídica com o aresto embargado e os embargos de divergência não superaram o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.