AREsp 2823516 - DECISAO

AREsp 2823516 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente fundamentou o recurso apenas em dispositivos do CPC/1973 já revogados, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF); por esse motivo manteve‑se a decisão de inadmissibilidade e determinou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CECILIA MARTINS FAUSTINO; Agravado/órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Decisão, Tutela Antecipada, Execução Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Recursos Especial E Instrutórios Cumprimento De Decisão Tutela Antecipada Execução Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CECILIA MARTINS FAUSTINO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravado/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório de tutela antecipada que determina implantação de benefício previdenciário
  2. 2 admissibilidade de recurso especial que funda-se exclusivamente em dispositivos do CPC/1973 revogado
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente fundamentou o recurso apenas em dispositivos do CPC/1973 já revogados, configurando óbice de admissibilidade (Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF); por esse motivo manteve‑se a decisão de inadmissibilidade e determinou‑se a majoração dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique‑se.