Rcl 49873 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o cumprimento da decisão proferida na reclamação não depende de trânsito em julgado e, verificando-se que aquela decisão já transitou em julgado (certidão fl. 225), determinou o imediato cumprimento do decidido às fls. 201-207, sob pena de remessa dos autos ao Conselho Nacional de Justiça.

Parties: Peticionário: SADY BECK JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão
Outcome: Determinou-se o imediato cumprimento do decidido às fls. 201-207, com publicação e intimação, e advertiu-se que o não cumprimento importará remessa de cópia dos autos ao Conselho Nacional de Justiça.
Legal Topics: Cumprimento De Decisão, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Conselho Nacional De Justiça

Direito Processual Civil Cumprimento De Decisão Trânsito Em Julgado Remessa Ao Conselho Nacional De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SADY BECK JUNIOR

Peticionário

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1 Se o cumprimento da decisão proferida na reclamação está condicionado ao trânsito em julgado
2 Medidas em caso de descumprimento de decisão judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determinou-se o imediato cumprimento do decidido às fls. 201-207, com publicação e intimação, e advertiu-se que o não cumprimento importará remessa de cópia dos autos ao Conselho Nacional de Justiça.

Orders

Cumprimento imediato do que foi decidido às fls. 201-207
Remessa de cópia dos autos ao Conselho Nacional de Justiça em caso de descumprimento