ExeAR 5714 - DECISAO

ExeAR 5714 - DECISAO

Os ofícios bancários demonstraram que os valores referentes à verba sucumbencial e ao depósito previsto no art. 968, II, do CPC foram levantados e transferidos para a conta do advogado, de modo que a obrigação exequenda restou satisfeita; por isso, o cumprimento da decisão foi julgado extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC, e não se arbitraram honorários sucumbenciais em razão do cumprimento voluntário pela executada no prazo legal (art. 523, §1º, do CPC).

Parties
Exequente: exequente; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Decisão / Extinção Do Cumprimento De Decisão
Outcome
Julgo extinto o cumprimento da decisão com fundamento no art. 924, II, do CPC; sem honorários sucumbenciais (art. 523, §1º, do CPC).
Legal Topics
Cumprimento De Decisão, Honorários Sucumbenciais, Depósito Prévio, Extinção Do Cumprimento De Decisão
Processo Civil Cumprimento De Decisão Honorários Sucumbenciais Depósito Prévio Extinção Do Cumprimento De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

exequente

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Decisão / Extinção Do Cumprimento De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação exequenda foi satisfeita
  2. 2 Se o cumprimento de decisão deve ser extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC
  3. 3 Se há condenação em honorários sucumbenciais diante do cumprimento voluntário pela executada no prazo legal

Ratio Decidendi

Os ofícios bancários demonstraram que os valores referentes à verba sucumbencial e ao depósito previsto no art. 968, II, do CPC foram levantados e transferidos para a conta do advogado, de modo que a obrigação exequenda restou satisfeita; por isso, o cumprimento da decisão foi julgado extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC, e não se arbitraram honorários sucumbenciais em razão do cumprimento voluntário pela executada no prazo legal (art. 523, §1º, do CPC).

Court Disposition

Julgo extinto o cumprimento da decisão com fundamento no art. 924, II, do CPC; sem honorários sucumbenciais (art. 523, §1º, do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.