REsp 2218901 - DECISAO

REsp 2218901 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal supostamente violado, configurando óbice da Súmula n. 284/STF, e por falta de interesse recursal diante de resultado já alcançado pelo acórdão recorrido; aplicou-se, para o não conhecimento, o art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Decisão Coletiva, Incorporação De Vantagem Remuneratória (ale), Legitimidade Ativa, Excesso De Execução, Recálculo De Juros Conforme Lei N. 12.703/2012, Súmula N. 284/stf, Falta De Interesse Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Decisão Coletiva Incorporação De Vantagem Remuneratória (ale) Legitimidade Ativa Excesso De Execução Recálculo De Juros Conforme Lei N. 12.703/2012 Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

MARCIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo
  2. 2 excesso de execução e necessidade de recálculo dos juros segundo a Lei n. 12.703/2012
  3. 3 deficiência na fundamentação recursal por omissão na indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, consistente na ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal supostamente violado, configurando óbice da Súmula n. 284/STF, e por falta de interesse recursal diante de resultado já alcançado pelo acórdão recorrido; aplicou-se, para o não conhecimento, o art. 932 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por não terem sido fixados honorários na origem.