Rcl 48446 - DECISAO

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Não houve descumprimento da decisão do STJ: o juízo das execuções expediu contramandado de prisão e mandado de intimação conforme determinado, e o despacho do juízo de execução indica procedimento para alocação de vaga ou, na falta desta, colocação imediata em prisão domiciliar, garantindo observância da súmula vinculante n.56; por ausência de interesse de agir na modalidade adequação, a reclamação não pode ser conhecida e é extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO; Juízo De Execução: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ).
Legal Topics
Cumprimento De Decisão Do STJ, Contramandado De Prisão, Consulta Prévia À SAP, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ
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Parties

ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO

Reclamante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 1ª RAJ - da Comarca de São Paulo

Juízo De Execução

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegado descumprimento de decisão proferida no Habeas Corpus n. 949.385/SP
  2. 2 expedição de mandado de prisão sem verificação prévia de disponibilidade de vaga pela SAP
  3. 3 necessidade de permitir manifestação do apenado sobre local de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão do STJ: o juízo das execuções expediu contramandado de prisão e mandado de intimação conforme determinado, e o despacho do juízo de execução indica procedimento para alocação de vaga ou, na falta desta, colocação imediata em prisão domiciliar, garantindo observância da súmula vinculante n.56; por ausência de interesse de agir na modalidade adequação, a reclamação não pode ser conhecida e é extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ).

Orders

  • Cientifiquem‑se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.
  • Intimem‑se.