Rcl 48204 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque o pedido foi formulado longamente após a decisão concessiva do habeas corpus (aproximadamente quatro anos e meio), não havendo contemporaneidade entre a afirmação do direito e seu exercício, e por falta de lastro probatório mínimo de ato do Diretor-Geral em descumprimento da ordem judicial (constando apenas e-mails insuficientes), configurando ausência de condições para a continuidade do processo, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do CPC.

Parties
Reclamante: LEONARDO MAXIMILIANO DE ALMEIDA; Reclamado: Diretor-Geral da Penitenciária II de Presidente Venceslau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Decisão Judicial, Liminar, Reclamação, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Prova Insuficiente, Contemporaneidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Civil Cumprimento De Decisão Judicial Liminar Reclamação Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Prova Insuficiente +1 more

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Parties

LEONARDO MAXIMILIANO DE ALMEIDA

Reclamante

Diretor-Geral da Penitenciária II de Presidente Venceslau

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre a decisão concedida e a impugnação (delay de aproximadamente quatro anos e meio)
  2. 2 inexistência de lastro probatório mínimo de descumprimento da decisão judicial
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para determinar ingresso de material didático e participação em curso a distância

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque o pedido foi formulado longamente após a decisão concessiva do habeas corpus (aproximadamente quatro anos e meio), não havendo contemporaneidade entre a afirmação do direito e seu exercício, e por falta de lastro probatório mínimo de ato do Diretor-Geral em descumprimento da ordem judicial (constando apenas e-mails insuficientes), configurando ausência de condições para a continuidade do processo, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do CPC.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, do CPC.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI, Código de Processo Civil.