Rcl 50402 - DECISAO

Rcl 50402 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão liminar do habeas corpus determinou apenas a compatibilização do cumprimento da prisão preventiva com o regime semiaberto e não a revogação do mandado de prisão; ademais, há informação de que o reclamante se encontra foragido, de modo que não se vislumbra descumprimento da ordem que pudesse justificar a reclamação.

Parties
Reclamante: BRENO NASCIMENTO DA SILVA; Reclamado: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São de Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Cumprimento De Decisão Judicial, Prisão Preventiva, Compatibilização De Regime Prisional, Foragido, Autoridade Das Decisões Do Tribunal
Reclamação Constitucional Processo Civil Direito Penal Habeas Corpus Cumprimento De Decisão Judicial Prisão Preventiva Compatibilização De Regime Prisional Foragido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO NASCIMENTO DA SILVA

Reclamante

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São de Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão liminar proferida no HC n. 1.048.264/SP
  2. 2 Se a decisão liminar impunha a revogação do mandado de prisão ou apenas a compatibilização do cumprimento com o regime semiaberto
  3. 3 Admissibilidade da reclamação diante da ausência de aderência estrita entre o ato impugnado e o conteúdo do provimento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão liminar do habeas corpus determinou apenas a compatibilização do cumprimento da prisão preventiva com o regime semiaberto e não a revogação do mandado de prisão; ademais, há informação de que o reclamante se encontra foragido, de modo que não se vislumbra descumprimento da ordem que pudesse justificar a reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se