Pet 13988 - DECISAO

A petição foi julgada prejudicada porque as informações do juízo local demonstraram que o alvará foi expedido nos Autos n. 0567.20.002822-1 e devidamente cumprido, de modo que perdeu o objeto o pedido de cumprimento imediato da liminar, tornando desnecessária nova vista ao Subprocurador-Geral da República.

Parties: Requerente: João Vitor de Oliveira Carvalhoveio; Presidente Da Casa: Ministro Humberto Martins; Subprocurador Geral Da República: Alexandre Camanho de Assis
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus (pedido De Cumprimento De Decisão Liminar) / Decisão Sobre Petição Incidental; Petição Julgada Prejudicada
Outcome: petição prejudicada
Legal Topics: Cumprimento De Decisão Liminar, Perda Superveniente Do Objeto, Expedição De Alvará

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cumprimento De Decisão Liminar Perda Superveniente Do Objeto Expedição De Alvará

Case Brief

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Parties

João Vitor de Oliveira Carvalhoveio

Requerente

Ministro Humberto Martins

Presidente Da Casa

Alexandre Camanho de Assis

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Cumprimento De Decisão Liminar) / Decisão Sobre Petição Incidental; Petição Julgada Prejudicada

Legal Issues

1 cumprimento imediato de liminar concedida em HC n. 634.307
2 verificação da expedição e do cumprimento de alvará nos autos n. 0567.20.002822-1
3 perda superveniente do objeto do pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição prejudicada

Orders

Julgo prejudicada esta petição.
Desnecessário dar nova vista ao Subprocurador-Geral da República Alexandre Camanho de Assis, conforme requerido à fl. 44.