EAREsp 2486770 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões essenciais, rejeitando a impugnação; a agravante, na fase de execução, busca rediscutir um título já transitado em julgado que reconheceu a solidariedade das rés, e as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação que impede sua análise (incidência da Súmula 284 do STF), além de não terem impugnado o fundamento essencial, que permanece incólume (Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Corré: CNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Definitivo De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Responsabilidade Solidária, Plano De Saúde Coletivo, Prequestionamento, Omissão Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283, 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Direito Da Saúde Cumprimento Definitivo De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Responsabilidade Solidária Plano De Saúde Coletivo +4 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

CNU

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da obrigação e da multa à Telefônica

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara as questões essenciais, rejeitando a impugnação; a agravante, na fase de execução, busca rediscutir um título já transitado em julgado que reconheceu a solidariedade das rés, e as razões recursais apresentam deficiência de fundamentação que impede sua análise (incidência da Súmula 284 do STF), além de não terem impugnado o fundamento essencial, que permanece incólume (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.