AREsp 2663627 - DECISAO

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Conheceu‑se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação referente ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava fundamentado e que o Estado do Ceará não impugnou, nos autos, os novos cálculos apresentados no cumprimento definitivo, o que acarretou preclusão consumativa sobre as questões relativas aos valores e à multa; além disso, a ausência de prequestionamento impede o exame de outras alegadas violações de dispositivos do CPC no Recurso Especial; determinou‑se, ainda, eventual majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Exequente: VALDEMIRSOUZA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação referente ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial interposto.
Legal Topics
Cumprimento Definitivo De Sentença, Preclusão Consumativa, Preclusão Lógica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Astreintes, Erro De Cálculo Evidente
Direito Processual Civil Cumprimento Definitivo De Sentença Preclusão Consumativa Preclusão Lógica Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multa Astreintes +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

VALDEMIRSOUZA DO NASCIMENTO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Mérito: alegada violação aos arts. 282, §2º; 283; e 537, §1º, I e II do CPC
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação referente ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que o acórdão recorrido estava fundamentado e que o Estado do Ceará não impugnou, nos autos, os novos cálculos apresentados no cumprimento definitivo, o que acarretou preclusão consumativa sobre as questões relativas aos valores e à multa; além disso, a ausência de prequestionamento impede o exame de outras alegadas violações de dispositivos do CPC no Recurso Especial; determinou‑se, ainda, eventual majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação referente ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial interposto.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte em que se alegou violação ao art. 1.022 do CPC
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinada a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis