AREsp 2503425 - DECISAO

AREsp 2503425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu acordo homologado na Ação Civil Pública com trânsito em julgado para as partes e inexistência de prescrição da pretensão executória, e que a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E, Na Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Cumprimento Definitivo De Sentença, Prescrição Intercorrente, Acordo Homologado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Civil Pública Cumprimento Definitivo De Sentença Prescrição Intercorrente Acordo Homologado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E, Na Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de promoção do cumprimento definitivo do julgado apesar de recursos pendentes
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu acordo homologado na Ação Civil Pública com trânsito em julgado para as partes e inexistência de prescrição da pretensão executória, e que a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.