AREsp 2612660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente que se trata de cumprimento definitivo de sentença, que a ausência de pagamento voluntário no prazo legal atrai a multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 incidentes sobre o valor total não pago, e que o oferecimento de seguro garantia não equivale a pagamento voluntário, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.; Agravada: Ampla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Cumprimento Definitivo De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Seguro Garantia, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento Definitivo De Sentença Multa Do Art. 523, §1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Seguro Garantia Embargos De Declaração Omissão No Acórdão

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Agravante

Ampla

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa e honorários no cumprimento definitivo de sentença
  2. 2 caráter definitivo vs provisório do cumprimento de sentença
  3. 3 se seguro garantia equivale a pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou suficientemente que se trata de cumprimento definitivo de sentença, que a ausência de pagamento voluntário no prazo legal atrai a multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 incidentes sobre o valor total não pago, e que o oferecimento de seguro garantia não equivale a pagamento voluntário, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.