REsp 2167952 - ACORDAO

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Por se tratar de cumprimento definitivo de sentença sobre valor incontroverso, não cabe ao juízo exigir do exequente apresentação de fiança bancária ou caução com base apenas no poder geral de cautela, sendo desnecessária a caução prevista no art. 520, IV do CPC nessa fase; assim, o recurso especial da União não merece provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ROBERTO JOSÉ BRITO ARCOVERDE; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento Definitivo De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento Definitivo De Sentença, Caução, Fiança Bancária, Poder Geral De Cautela, Cédula De Crédito Rural, Execução
Direito Processual Civil Cumprimento Definitivo De Sentença Caução Fiança Bancária Poder Geral De Cautela Cédula De Crédito Rural Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ROBERTO JOSÉ BRITO ARCOVERDE

Recorrido

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento Definitivo De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se é possível exigir do exequente a apresentação de fiança bancária em relação a valor incontroverso no cumprimento definitivo de sentença com base no poder geral de cautela

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento definitivo de sentença sobre valor incontroverso, não cabe ao juízo exigir do exequente apresentação de fiança bancária ou caução com base apenas no poder geral de cautela, sendo desnecessária a caução prevista no art. 520, IV do CPC nessa fase; assim, o recurso especial da União não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem.