AREsp 3008236 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão quanto à extensão da dedução determinada no título judicial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, e o título judicial delimitou a dedução apenas ao valor de R$ 20.000,00, não cabendo outras deduções não previstas no título.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento Definitivo De Sentença, Dedução De Quantia Adimplida, Enriquecimento Sem Causa, Bis in Idem, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cumprimento Definitivo De Sentença Dedução De Quantia Adimplida Enriquecimento Sem Causa Bis in Idem Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 extensão da dedução de valores pagos em demanda anterior
  2. 2 alegação de enriquecimento sem causa e bis in idem
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão quanto à extensão da dedução determinada no título judicial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, e o título judicial delimitou a dedução apenas ao valor de R$ 20.000,00, não cabendo outras deduções não previstas no título.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se