AREsp 3005867 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reavaliação do montante da multa demandaria reexame de circunstâncias fáticas apreciadas pelo tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento sobre a impossibilidade de execução antes do trânsito em julgado e sobre a penhora como medida coercitiva (Súmulas 282 e 356/STF); manteve-se, assim, a conclusão de que houve descumprimento injustificado e a redução proporcional da multa para R$30.000,00 determinada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Definitivo De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Imposição E Redução De Multa Por Desobediência, Execução Provisória Antes Do Trânsito Em Julgado, Penhora Como Medida Coercitiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento Definitivo De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Imposição E Redução De Multa Por Desobediência Execução Provisória Antes Do Trânsito Em Julgado Penhora Como Medida Coercitiva +2 more

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução e desproporcionalidade da multa cominatória
  2. 2 natureza coercitiva da multa e possibilidade de modificação em fase de execução
  3. 3 execução da multa antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reavaliação do montante da multa demandaria reexame de circunstâncias fáticas apreciadas pelo tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento sobre a impossibilidade de execução antes do trânsito em julgado e sobre a penhora como medida coercitiva (Súmulas 282 e 356/STF); manteve-se, assim, a conclusão de que houve descumprimento injustificado e a redução proporcional da multa para R$30.000,00 determinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.