AREsp 2744710 - DECISAO

AREsp 2744710 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, reconheceu a coisa julgada sobre o título judicial e o valor incontroverso de R$ 41.282.924,01; aplicou-se a Súmula 211/STJ às matérias não suscitadas tempestivamente, e as Súmulas 5 e 7/STJ e o art. 508 do CPC impedem o reexame do mérito em sede de cumprimento de sentença; além disso, o agravante não garantiu o juízo nos termos do art. 525, §6º do CPC, razão pela qual é regular o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrido: Novo Rumo Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade/meritória)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento Definitivo De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Medida Cautelar/antecipação De Tutela, Garantia Do Juízo, Súmulas 5/stj, 7/stj E 211/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento Definitivo De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Ilegitimidade Ativa Medida Cautelar/antecipação De Tutela Garantia Do Juízo +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Novo Rumo Serviços Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação do julgado
  2. 2 ilegitimidade ativa do exequente
  3. 3 existência de valor incontroverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, reconheceu a coisa julgada sobre o título judicial e o valor incontroverso de R$ 41.282.924,01; aplicou-se a Súmula 211/STJ às matérias não suscitadas tempestivamente, e as Súmulas 5 e 7/STJ e o art. 508 do CPC impedem o reexame do mérito em sede de cumprimento de sentença; além disso, o agravante não garantiu o juízo nos termos do art. 525, §6º do CPC, razão pela qual é regular o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.