AREsp 2831671 - DECISAO

AREsp 2831671 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ, ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de cumprimento definitivo de parcela incontroversa nos termos do art. 523 do CPC/15; além disso, eventual modificação dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não se aplica majoração de honorários sucumbenciais por ausência de fixação em instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LOPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Definitivo De Sentença, Parcela Incontroversa, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Recursos Especiais
Processual Civil Cumprimento Definitivo De Sentença Parcela Incontroversa Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ Recursos Especiais

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Parties

CONSTRUTORA LOPES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento definitivo de parcela incontroversa enquanto pendente trânsito em julgado da integralidade
  2. 2 Ofensa ao art. 523 do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ, ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de cumprimento definitivo de parcela incontroversa nos termos do art. 523 do CPC/15; além disso, eventual modificação dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não se aplica majoração de honorários sucumbenciais por ausência de fixação em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não aplicar a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/15 por ausência de fixação pelas instâncias ordinárias.