AREsp 2935345 - DECISAO

AREsp 2935345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de anular a adjudicação por alegado preço vil exigiria reexame do acervo fático-probatório e revaloração das provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado prejuízo efetivo apto a invalidar a avaliação.

Parties
Agravante: ELISABETH GARABEDIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; pedido de tutela provisória para efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários não majorados.
Legal Topics
Cumprimento De Julgado, Execução, Avaliação De Imóvel, Preço Vil, Adjudicação, Preclusão, Súmula 7/stj, Tutela Provisória, Honorários
Processual Civil Civil Cumprimento De Julgado Execução Avaliação De Imóvel Preço Vil Adjudicação Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELISABETH GARABEDIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade/valor subavaliado da avaliação do imóvel e possibilidade de anulação de adjudicação por preço vil
  2. 2 preclusão quanto à impugnação da avaliação realizada em processo executivo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de anular a adjudicação por alegado preço vil exigiria reexame do acervo fático-probatório e revaloração das provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado prejuízo efetivo apto a invalidar a avaliação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; pedido de tutela provisória para efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários não majorados.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória (fls. 266-269) para dar efeito suspensivo ao recurso especial.