AREsp 2280100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, indicou parâmetros adequados para complementação de laudo pericial e não houve omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a questão relativa ao enriquecimento sem causa não foi apreciada pelo tribunal a quo a despeito de embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ; e, ainda que a matéria fosse prequestionada, o conhecimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Julgado, Liquidação, Perícia Judicial, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Julgado Liquidação Perícia Judicial Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento da matéria relativa ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 necessidade de consideração de eventos societários de grupamento de ações para cálculo da diferença acionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, indicou parâmetros adequados para complementação de laudo pericial e não houve omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a questão relativa ao enriquecimento sem causa não foi apreciada pelo tribunal a quo a despeito de embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ; e, ainda que a matéria fosse prequestionada, o conhecimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.