HC 876632 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Valididade do cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado apenas por guardas municipais sem participação da polícia civil
2. 2 Correlação entre a atuação das guardas municipais e suas finalidades institucionais para legitimidade de diligências
3. 3 Contaminação do conjunto probatório por diligências irregulares e consequências para a prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o mandado de busca e apreensão foi cumprido apenas por guardas municipais, sem participação de policiais civis, sem correlação com a finalidade precípua da guarda municipal, em desacordo com precedentes do STJ; tal atuação irregular contaminou o conjunto probatório (art. 157 e §1º do CPP), acarretando ausência de prova da materialidade e autoria dos crimes imputados e justificando a manutenção da absolvição concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e estendeu seus efeitos ao corréu.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
• Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, com extensão de efeitos ao corréu.