CC 204939 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 Competência para execução da pena quando o mandado de prisão é cumprido em comarca diversa
2. 2 Se a fuga do sentenciado desloca a competência para execução da pena
3. 3 Possibilidade e limites da deprecação uniteral da execução e necessidade de consulta prévia ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande-MS), com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução da pena, sendo possível apenas a deprecação para fins de supervisão e acompanhamento, e não havendo que se falar em deslocamento por força de fuga do condenado; ademais, a deprecação exige consulta prévia quanto à viabilidade material no juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2A Vara de Execução Penal de Campo Grande-MS.

Orders

• Comuniquem-se.
• Publique-se.