HC 678133 - DECISAO
Tornou-se prejudicado o habeas corpus porque, conforme parecer do Ministério Público Federal e informações do juízo de origem, os autos foram remetidos ao juízo competente (Vara de Execuções Penais de Sumaré/SP) para adoção de providências urgentes, inclusive o recambiamento e a regularização da situação processual, eliminando a utilidade do pedido do impetrante.
- Parties
- Paciente: Adriano Sampaio Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Cumprimento De Mandado Em Comarca Diversa, Competência Para Execução E Fiscalização Da Pena, Decisão Superveniente, Nova Realidade Fática, Objeto Prejudicado, Remessa Dos Autos, Recambiamento Do Apenado
Case Brief
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Parties
Adriano Sampaio Lima
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 alteração da competência para a execução e fiscalização da pena
- 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente que regularizou a situação processual e determinou o recambiamento
Ratio Decidendi
Tornou-se prejudicado o habeas corpus porque, conforme parecer do Ministério Público Federal e informações do juízo de origem, os autos foram remetidos ao juízo competente (Vara de Execuções Penais de Sumaré/SP) para adoção de providências urgentes, inclusive o recambiamento e a regularização da situação processual, eliminando a utilidade do pedido do impetrante.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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