HC 678133 - DECISAO

HC 678133 - DECISAO

Tornou-se prejudicado o habeas corpus porque, conforme parecer do Ministério Público Federal e informações do juízo de origem, os autos foram remetidos ao juízo competente (Vara de Execuções Penais de Sumaré/SP) para adoção de providências urgentes, inclusive o recambiamento e a regularização da situação processual,...

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Parties
Paciente: Adriano Sampaio Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Mandado Em Comarca Diversa, Competência Para Execução E Fiscalização Da Pena, Decisão Superveniente, Nova Realidade Fática, Objeto Prejudicado, Remessa Dos Autos, Recambiamento Do Apenado
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Parties

Adriano Sampaio Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alteração da competência para a execução e fiscalização da pena
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente que regularizou a situação processual e determinou o recambiamento

Ratio Decidendi

Tornou-se prejudicado o habeas corpus porque, conforme parecer do Ministério Público Federal e informações do juízo de origem, os autos foram remetidos ao juízo competente (Vara de Execuções Penais de Sumaré/SP) para adoção de providências urgentes, inclusive o recambiamento e a regularização da situação processual, eliminando a utilidade do pedido do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.